Jurisprudência falsa gerada por IA: 4 multas em 2026 e o erro que se repete em todas

Em julho de 2026, uma juíza do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte multou uma parte em R$990 por citar dois precedentes que não existem: um julgado do STJ atribuído à ministra Nancy Andrighi e uma apelação do TJ-MG. Ela conferiu nas bases oficiais do STJ, do TJ-MG e no Jusbrasil. Nada. A sentença ainda mandou ofício pra OAB-MG.

Não foi caso isolado. Foi o quarto do ano. Antes vieram o TST, o TJ-PR e o TRT da 2ª Região, todos punindo o mesmo comportamento: jurisprudência falsa gerada por IA protocolada como se fosse real. As multas foram de R$990 a 5% do valor da causa, e três dos quatro casos terminaram com ofício à OAB.

Este artigo mostra os quatro casos com os números e as fontes, o padrão que aparece em todos eles (spoiler: nenhum tribunal puniu o uso de IA em si), por que a IA inventa julgado com tanta convicção, e o método de 4 passos pra você conferir qualquer citação antes de protocolar. É a diferença entre usar IA como vantagem e virar o próximo nome nessa lista.

Os quatro casos de 2026, um por um

TRT-2: multa de 5% e ofício à OAB-SP (fevereiro)

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região condenou uma empresa de serviços terceirizados por litigância de má-fé depois de encontrar citações de jurisprudência inexistente na peça, com multa de 5% sobre o valor da causa. O tribunal ainda mandou ofício à OAB-SP pra apurar infração disciplinar do advogado responsável. Foi o caso que abriu o ano e o que teve o percentual mais alto até agora.

TST: precedentes que nunca foram autuados na corte (março)

A 6ª Turma do TST multou uma empresa de telecomunicações e o advogado dela em 1% do valor da causa. As contrarrazões citavam precedentes que, na verificação interna do gabinete, simplesmente nunca foram autuados no tribunal, e outros com dados adulterados. A decisão registrou que a conduta viola a boa-fé e a lealdade processual, e que o possível uso de ferramenta de IA na elaboração da peça não isenta a parte de responsabilidade. Em outras palavras: “foi a IA” não é defesa.

TJ-PR: o precedente fantasma numa causa bilionária (junho)

A 9ª Câmara Cível do TJ-PR multou um advogado em 2% sobre o valor atualizado da causa por citar um julgado do STJ que não existe: um “AgInt no REsp 1.988.733” atribuído ao ministro Moura Ribeiro, sem nenhum registro na base oficial da corte. A imprensa jurídica noticiou que a causa é avaliada em R$1 bilhão, o que dá à multa de 2% outra ordem de grandeza. O relator mandou oficiar a OAB-PR com base no art. 34, XIV, do Estatuto da Advocacia, e deixou a régua clara: usar IA como apoio na redação não dispensa o profissional de conferir rigorosamente cada informação citada.

Belo Horizonte: R$990 no juizado (julho)

O caso mais recente é também o mais próximo da rotina de qualquer advogado. Numa ação de acidente de trânsito no Juizado Especial Cível de BH, a juíza Flávia de Vasconcellos Lanari identificou dois precedentes inexistentes na defesa, enquadrou como litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), aplicou multa de R$990 (9,9% do valor da causa) e mandou ofício à OAB-MG. Na fundamentação, uma frase que resume o momento: todo uso de tecnologia, inclusive inteligência artificial, demanda supervisão humana contínua.

E a lista não para nos quatro: o TJ-SC também já multou autor de recurso por jurisprudência falsa gerada por IA. O movimento é nacional e está acelerando.

O padrão: ninguém foi punido por usar IA

Leia de novo as quatro decisões e repare no que elas têm em comum. Nenhuma proíbe inteligência artificial. Nenhuma multa quem usou IA pra pesquisar, resumir ou redigir. Todas punem a mesma coisa: protocolar informação falsa sem conferir.

A lógica dos tribunais é a mesma que sempre valeu pra estagiário: se o estagiário do seu escritório te entrega uma minuta citando um acórdão, e você protocola sem abrir o acórdão, o erro é seu. A assinatura na peça é sua. A IA é o estagiário mais rápido que você já teve, e com o mesmo defeito na pior versão: entrega errado com a mesma cara de certo.

O detalhe que muda o jogo em 2026 é que agora o juiz confere. A juíza de BH pesquisou as bases do STJ, do TJ-MG e o Jusbrasil antes de sentenciar. O gabinete do TST fez verificação interna citação por citação. Com IA generativa rodando em mais de 45% dos tribunais brasileiros e o CNJ estruturando programas de segurança pra IA judicial, a citação fantasma que antes passava despercebida hoje é encontrada em minutos.

Por que a IA inventa julgado que não existe

O nome técnico é alucinação, e entender o mecanismo ajuda a nunca mais confiar cegamente.

Um modelo de linguagem como o ChatGPT, o Claude ou o Gemini não consulta um fichário de acórdãos quando você pede jurisprudência. Ele gera texto prevendo, palavra por palavra, o que é mais provável vir a seguir, com base em tudo que leu no treinamento. Ele sabe muito bem qual é a cara de uma ementa do STJ: a numeração, o estilo do relator, o vocabulário da tese. Então, quando não encontra na memória um julgado real que sirva, ele monta um que se encaixa perfeitamente no padrão. Não é mentira deliberada, é o funcionamento normal da ferramenta: ela foi feita pra produzir texto plausível, e um precedente inventado com número de REsp e nome de ministro é exatamente isso, plausível.

É por isso que o caso do TJ-PR é tão didático. O “AgInt no REsp 1.988.733” atribuído ao ministro Moura Ribeiro tem tudo que um agravo interno de verdade teria. Só falta existir.

E tem um agravante subestimado: o erro da IA quase nunca é grosseiro. No Legal Research Bench, o benchmark jurídico que analisei no artigo sobre o Claude Opus 5, o melhor modelo do mercado acerta 90,58% das questões com crédito parcial, mas só 55,29% quando a resposta precisa passar em todas as checagens da rubrica (critério all-pass). Traduzindo: a resposta típica da IA jurídica vem quase certa, faltando um pedaço. E “quase certa” é o tipo de erro que mais engana advogado com pressa.

O que as normas já dizem sobre IA na advocacia

Se você usa IA no escritório, o cerco regulatório de 2026 tem três camadas que valem conhecer:

Resolução CNJ 615/2025. Regula a IA no Judiciário: magistrados e servidores podem usar IA generativa como apoio à decisão, mas o uso é auxiliar e complementar, com vedação expressa de uso autônomo sem verificação e revisão humana. Se até o juiz é obrigado a revisar a IA dele, a régua pro advogado não é menor.

Recomendações da OAB (novembro/2024) e o Plano Nacional de IA pra advocacia (2026). O Conselho Federal aprovou orientações de uso ético de IA generativa e, em junho de 2026, o plenário elevou o tema a política institucional. A direção é clara: o uso é bem-vindo, a supervisão é inegociável.

CPC e Estatuto da Advocacia. São as normas que já estão gerando multa hoje: litigância de má-fé no art. 80 do CPC (alterar a verdade dos fatos, proceder de modo temerário) e a infração disciplinar do art. 34, XIV, do Estatuto (deturpar citações pra confundir o julgador). Nenhuma delas menciona IA, e não precisa: protocolar precedente falso sempre foi infração. A IA só industrializou a forma de cometer o erro.

Como conferir jurisprudência gerada por IA em 4 passos

O método abaixo é o que eu ensino e uso. Ele adiciona minutos ao trabalho, não horas, e elimina o risco que gerou as quatro multas.

Passo 1: toda citação nasce suspeita. Regra de mentalidade: julgado que a IA trouxe é hipótese de pesquisa, não fonte. Trate como trataria uma citação de memória num boteco: pode até estar certa, mas você não coloca na peça sem conferir.

Passo 2: confira na base oficial, não na própria IA. Abra a pesquisa de jurisprudência do tribunal (STJ, STF, TST, o TJ do seu estado) e procure pelo número do processo. Perguntar pra própria IA “esse julgado existe?” não é conferência: o mesmo mecanismo que inventou o precedente pode inventar a confirmação.

Passo 3: abra o inteiro teor e leia a tese no contexto. Existir não basta. Nos casos do TST havia também julgados reais com dados adulterados: número verdadeiro, tese distorcida. Confira se o acórdão diz o que a peça afirma que ele diz, e se não foi superado depois.

Passo 4: exija origem citada desde o prompt. Configure sua IA pra trabalhar com fonte: peça que toda jurisprudência venha com número completo, órgão julgador, data e, quando a ferramenta acessa a internet, o link da base oficial. Citação sem origem verificável já morre no rascunho. É o mesmo princípio do método que mostrei no artigo sobre a janela de 1 milhão de tokens do Claude, onde a leitura de processo grande só é confiável com origem citada (fls.) e amostragem de conferência.

Perguntas frequentes

Advogado pode ser punido por usar inteligência artificial?

Pelo uso em si, não. Nenhuma norma proíbe IA na advocacia, e a própria OAB orienta o uso ético. As punições de 2026 foram todas por protocolar informação falsa sem conferir, enquadrada como litigância de má-fé e, no âmbito disciplinar, possível infração ao Estatuto da Advocacia.

Qual é a multa por citar jurisprudência falsa gerada por IA?

Nos casos de 2026, as multas por litigância de má-fé variaram de R$990 (Juizado Especial de BH) a 5% do valor da causa (TRT-2), passando por 1% no TST e 2% no TJ-PR. Em três dos quatro casos houve também ofício à seccional da OAB pra apuração disciplinar.

Como saber se uma jurisprudência citada pela IA existe?

Pesquise o número do processo na base oficial do tribunal (STJ, STF, TST ou TJ) e abra o inteiro teor. Não confirme com a própria IA, porque o mesmo mecanismo que inventa o julgado pode inventar a confirmação. Confira também se a tese do acórdão corresponde ao que a peça afirma.

O que é alucinação de inteligência artificial?

É quando o modelo gera informação falsa com aparência de verdadeira. A IA não consulta um banco de acórdãos: ela produz o texto mais plausível com base em padrões aprendidos. Quando não tem o dado real, monta um que se encaixa no padrão, como um número de REsp e um relator que nunca existiram.

A responsabilidade é do advogado mesmo se o erro foi da ferramenta?

Sim, e os tribunais têm sido expressos nisso. O TST registrou que o possível uso indevido de IA na elaboração da peça não isenta a parte, e o TJ-PR afirmou que a IA como apoio de redação não dispensa a verificação rigorosa pelo profissional. A assinatura na peça define a responsabilidade.

Conclusão: a IA não foi o problema em nenhum dos casos

Quatro decisões, quatro tribunais diferentes, um único comportamento punido: confiar na aparência e pular a conferência. Você agora conhece os casos, sabe por que a IA fabrica precedente convincente e tem o método de 4 passos pra nenhuma citação fantasma chegar ao protocolo: toda citação nasce suspeita, conferência na base oficial, inteiro teor lido, origem exigida desde o prompt.

O próximo nível é estruturar isso de vez: transformar a conferência em rotina do escritório, com prompts que já exigem fonte e um fluxo de validação que roda em todo documento. É exatamente o que eu ensino na mentoria e nos meus treinamentos. Se você quer implementar IA no seu escritório com método, sem entrar pra estatística de 2026, começa pelo diagnóstico gratuito ali de cima ou me chama no WhatsApp.

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Fontes citadas no artigo

Lucas Fernandes

Mentor de IA para advogados. Formado em Direito, já treinou mais de 3.000 profissionais no uso seguro de inteligência artificial na rotina jurídica.

@iaparaadvogado